insolvência pessoal consulta
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A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união legal para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro.
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Gestão de Rendimentos: Durante o período de cessão, que pode durar até five anos, o devedor terá de ceder parte dos seus read more rendimentos para o pagamento das dívidas.
Após o encerramento do processo, as dívidas ainda existentes são canceladas através da exoneração do passivo restante. É essential buscar helpência legal para garantir que o processo seja conduzido adequadamente e para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir ao longo do caminho.
Um processo de insolvência pessoal demora, em média, três anos para ser concluído. Durante esse período, o devedor passará por várias etapas, incluindo a declaração de insolvência e a análise das dívidas.
Perceba que ao ser decretado como insolvente a pessoa passa a ter uma vida condicionada ao processo de insolvência. Dentre as consequências, destacamos algumas:
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Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é essential ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
O pedido de insolvência pessoal também pode ser também requisitado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores.
Tenha apenas em atenção que, como em qualquer divórcio, terão de dividir o património entre os dois – ou seja, a metade do cônjuge insolvente vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) é o principal diploma authorized que outline as regras e procedimentos para a insolvência de pessoas singulares .
O teu rendimento será reduzido, apenas ficando para ti o correspondente ao salário mínimo nacional e sendo o resto distribuído pelos credores;
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